Dra. Gabriele Silva Fernandes de Souza
Controladora Geral do Município

Competências

A Controladoria Geral do Município é órgão integrante do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, nos termos do que dispõe  os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, os artigos 29, 31 e 86 da Constituição Estadual e o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Atuando na defesa do patrimônio público e nas funções de Controle Interno, Auditoria, Ouvidoria e Transparência. A Controladoria Geral do Município visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, aplicação de subvenções e renúncias de receitas.

Compete a Controladoria-Geral do Município, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar Municipal nº. 02/2017:

• apoiar as unidades executoras, na normalização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle;
• verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF, pelo chefe do Órgão Central do SCI Municipal;
• exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do município;
• verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF;
• verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;
• verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar,
• verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;
• avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO;
• avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentaria, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais;
• verificar a compatibilidade da Lei Orçamentaria Anual – LOA com o PPA, a LDO e as normas da LRF;
• fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
• realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
• apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência aos Tribunais de Contas;
• verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal n° 8.666/93, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais;
• definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de Contas Especiais, nos termos de Resoluções específicas dos Tribunais de Contas;
• apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos;
• organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas.

Endereço
Praça 19 de Julho, S/N – Centro, Bom Jardim – PE. Prefeitura Municipal. CEP: 55730 -000

Telefone
(81) 3638-1156

E-mail
procuradoria@bomjardim.pe.gov.br

Formação

• Graduada em Direito pela Universidade de Pernambuco (UPE). 2011 – 2016;
• Pós-graduada em Direito Público – Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS), 2019– 2021.

Experiência Profissional

• Atua como advogada autônoma dos quadros da OAB/PE. 2017 até os dias atuais
• Atuou como Coordenadora de Recursos de Direito Constitucional no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil no Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS).
• 2019 até os dias atuais.
• Atuou como Professora de Direito Constitucional e Administrativo no Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). 2019 – 2021.
• Atuou como Professora Conteudista e Apoio Pedagógico Jurídico na empresa Ad Verum Suporte Educacional. 2018 – 2020.
• Estagiária no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – 28ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. 2013 – 2015.
• Integrou Equipe de Apoio Pedagógico da Fundação Cesgranrio. 2013 – 2021.
• Integrou Equipe de Apoio Pedagógico do Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco (IAUPE). 2013 – 2016.