DECRETO Nº 082, DE 19 DE DEZEMBRO 2025.

 Regulamenta a Lei Municipal nº 1.232, de 26 de maio de 2025, referente ao pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF, especificando seus beneficiários, critérios, forma de pagamento, utilização de plataforma eletrônica e demais procedimentos, e dá outras providências.

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Decreto N° 082.2025