DECRETO Nº 03, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.

Prorroga, por mais 15 (quinze) dias, o prazo previsto no art. 5º do Decreto n° 082 de 19 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

O novo cronograma será divulgado nesta quarta-feira, dia 07/01/2026, com a publicação deste Decreto no Diário Oficial do Municípios da AMUPE.

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Decreto N° 003.2026