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Procurador Jurídico

Competências

I – planejar, coordenar e orientar sob o aspecto jurídico as matérias administrativas, inclusive no que se refere a contratos, convênios, licitações, permissões, concessões, autorizações, responsabilidade civil, matéria residual e previdenciária;

II – planejar, coordenar, orientar e controlar sob os aspectos jurídicos as matérias de pessoal;

III – receber, distribuir e encaminhar as solicitações de informações originárias da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

IV – receber e distribuir os projetos de lei, de decretos e de outros atos normativos oriundos do Poder Executivo;

V – ajuizar ações judiciais;

VI – emitir parecer;

VII- Representar o Município em qualquer foro ou juízo, judicial e extrajudicialmente.

Endereço
Praça 19 de Julho, S/N – Centro, Bom Jardim – PE. Prefeitura Municipal. CEP: 55730 -000

Telefone
(81) 3638-1156

E-mail
procuradoria@bomjardim.pe.gov.br

Formação

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Experiência Profissional

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