Decreto COVID -19

Decreto n┬║ 013, de 24 de fevereiro de 2021. Decreta sobre a restri├ž├úo de atividades

Data de publica├ž├úo: 24/02/2021Download

Decreto N┬║ 007/2021, de 08 de janeiro de 2021. Institui gratifica├ž├úo extraordin├íria aos servidores que est├úo na linha de frente do enfrentamento ao COVID-19 da ├írea da Sa├║de e d├í outras provid├¬ncias.

Data de publica├ž├úo: 08/01/2021Download

Decreto N┬║ 016, de 17 de mar├žo de 2021. Institui o Comit├¬ de Enfrentamento, Monitoramento e Acompanhamento do Coronavirus (COVID-19) e designa seus componentes e d├í outras provid├¬ncias correlatas.

Data de publica├ž├úo: 17/03/2021Download

Decreto N┬░ 027.2021 Decreto as novas restri├ž├Áes em decorr├¬ncia da Pandemia do covid-19.

Data de publica├ž├úo: 18/05/2021Download

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