Decreto COVID -19

Decreto nº 013, de 24 de fevereiro de 2021. Decreta sobre a restrição de atividades

Data de publicação: 24/02/2021Download

Decreto Nº 007/2021, de 08 de janeiro de 2021. Institui gratificação extraordinária aos servidores que estão na linha de frente do enfrentamento ao COVID-19 da área da Saúde e dá outras providências.

Data de publicação: 08/01/2021Download

Decreto Nº 016, de 17 de março de 2021. Institui o Comitê de Enfrentamento, Monitoramento e Acompanhamento do Coronavirus (COVID-19) e designa seus componentes e dá outras providências correlatas.

Data de publicação: 17/03/2021Download

Decreto N° 027.2021 Decreto as novas restrições em decorrência da Pandemia do covid-19.

Data de publicação: 18/05/2021Download

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