Secretaria de Finanças

Secretária: Elisângela Braz de Moura
Localização: Praça 19 de Julho, S/N - Centro
Telefone: (81) 36381156 / Ramal: 231
Email: financas@bomjardim.pe.gov.br


Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

I – cumprir e fazer cumprir todos os atos necessários para a correta programação e execução orçamentária e financeira no âmbito do Município;

II – mandar proceder ao balanço de todos os valores do serviço de tesouraria, efetuando a tomada de contas sempre que entender conveniente, e obrigatoriamente ao final de cada trimestre;

III – assessorar o Chefe do Poder Executivo na formulação da política financeira do Município;

IV – coordenar e promover amortizações de empréstimos contraídos pelo Município;

V – assinar os balancetes, balanços-gerais e seus anexos, prestações de contas previstas em lei, bem como outros documentos de apuração contábil;

VI – assinar sozinho ou em conjunto com a autoridade competente indicada pelo Chefe do Poder Executivo os cheques emitidos, endossando os emitidos em seu favor;

VII – autorizar a despesa após a homologação dos resultados dos processos licitatórios;

VIII – coordenar a política tributária municipal; cumprir e fazer cumprir todos os atos necessários para a correta execução orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo, marcadamente os programas, projetos ou atividades constantes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

IX – coordenar as providências para o recebimento das cotas federais e estaduais;

X – supervisionar o processo de lançamento de tributos, fazendo corrigir ou reformar quando irregularmente executado;

XI – propor ao Chefe do Poder Executivo a fixação e alteração das zonas e setores fiscais;

XII – instruir e fazer instruir os contribuintes municipais sobre o cumprimento da legislação tributária, seja por atendimento pessoal, seja por meio de publicações de editais, avisos, ofícios, circulares, ordens de serviços internos, etc.;

XIII – tomar conhecimento, diariamente, do movimento econômico-financeiro, verificando as disponibilidades e mandando recolher aos estabelecimentos de crédito autorizados as quantias excedentes às necessidades de pagamento;

XIV – tomar conhecimento das denúncias de fraude e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e tomar providências para a defesa do fisco municipal;

XV- elaborar o calendário de pagamento de tributos municipais;

XVI – conceder benefício fiscal previsto em lei, quando atendidas as condições determinadas na legislação correspondente;

XVII – desempenhar outras competências correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.