Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM)

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – (CMDM) tem por objetivo, segundo Lei Municipal nº.12.930/01, deliberar, contribuir na normatização e fiscalizar políticas relativas aos direitos da mulher, propondo-se a ser um centro permanente de debates entre vários setores da sociedade.

Entre as suas atribuições destacam-se:
a) Fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbito federal, estadual e municipal que atenda aos interesses das mulheres;
b) Formular diretrizes e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações e formas de violência contra a mulher e a sua plena integração na vida sócio-econômica, política e cultural;
c) Colaborar com programas que visem a participação da mulher em todos os campos de atividades;
d) Colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços de governo em questões relativas à mulher;
e) Dar pareceres sobre projetos de lei relativos à questão da mulher, quer seja iniciativa do Poder Executivo quer do Legislativo;
f) Sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher.