Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é um órgão deliberativo, controlador, normativo e fiscalizador da política de defesa dos direitos da criança e do adolescente, que regulamenta e fiscaliza a execução de ações, no se refere à população infanto-juvenil.

Lei 709-1997 – Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA