Conselho Municipal de Educação (CME)

O Conselho Municipal de Educação – (CME) tem caráter deliberativo, normativo, fiscalizador, controlador, consultivo, propositivo, mobilizador e mediador no tocante às matérias educacionais de sua competência. O CME é órgão do Sistema Municipal de Ensino, organizado de maneira democrática, participativa e com caráter de entidade pública, assegurada sua autonomia em relação ao Poder Executivo Municipal. São seus objetivos estimular e propor a formulação de políticas para a educação municipal, de acordo com os princípios inscritos na Constituição Federal, na Constituição do Estado, na Lei Orgânica do Município, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na legislação municipal em vigor.

Lei de criação do conselho

Decreto com a atual composição do Conselho